Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS, sob a Proteção de Deus e em nome do povo de Cristianópolis, nós, Vereadores, investidos de Poder Constituinte, fiéis as tradições e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de constituir uma sociedade livre e justa, aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Cristianópolis.No publisher2022-12-31T15:54:14ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-04-20T16:52:43ZLinkLegislação Federal
https://www.cristianopolis.go.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2022-04-20T16:52:43ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2023-01-10T17:04:28ZLinkLegislação Municipal
https://www.cristianopolis.go.leg.br/leis/legislacao-municipal-1
Legislação Municipal de CristianópolisNo publisher2023-01-16T17:45:33ZLink